No âmbito das funções atribuídas ao Conselho de Administração da AQUANENA E.M. S.A, a Empresa Municipal, que tem como único acionista o Município de Alcanena e na qualidade de membros deste Conselho, que exercemos sem qualquer remuneração, cumpre-nos neste enquadramento o esclarecimento e informação devida e que a situação atual requer.
Esta empresa resultou de um processo de avaliação relativo ao melhor modelo, dos que a legislação em vigor prevê, para dar resposta a uma situação de não conformidade com a lei vigente, no que reporta ao Sistema de Saneamento, e ao termo da Concessão do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho.
Este processo foi iniciado em Outubro de 2015, tendo sido aprovado pela Câmara Municipal em 18 de Julho de 2016, ratificado pela Assembleia Municipal na Sessão de 23 de Fevereiro de 2018 e foi finalmente constituída em 21 de Dezembro 2018.
Em conformidade com as disposições legais, a constituição da Empresa Municipal obteve o parecer favorável e vinculativo por parte da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos em 19/02/2018 e o Visto Prévio do Tribunal de Contas a 06 de Maio de 2019.
A empresa Municipal foi constituída para assumir as competências por delegação do Município de Alcanena, nas áreas de: Abastecimento de Água, Saneamento, Manutenção dos Espaços verdes e Limpeza Urbana na Vila de Alcanena, assim como a Gestão de Águas Pluviais e Linhas de Água.
No caso do Abastecimento de Água estamos perante o termo da concessão com a Luságua no próximo dia 16 de Outubro, data a partir da qual é assumido pela Empresa Municipal AQUANENA.
No que respeita ao Sistema de Saneamento, considerando que uma parte do saneamento estava concessionado à AUSTRA, a qual não se configurava em conformidade com o prescrito no artigo 78º do Decreto Lei 194 / 2009 de 20 de Agosto, determinou o mesmo que o Município de Alcanena assumisse a responsabilidade de assegurar a extinção da prestação de serviços com a Associação de Utilizadores, que no caso em concreto, em Alcanena, respeitava à AUSTRA.
Esta intenção do Município foi apresentada à AUSTRA a 24 de Fevereiro de 2017, considerando que estávamos perante um novo Modelo que implicava o termo da Concessão que existia.
Apesar várias tentativas por parte do Município e não tendo chegado a acordo com a AUSTRA, este avançou para o Resgate da Concessão, conforme opção prevista no respetivo Contrato, tendo o decorrente Auto de Entrega dos bens e equipamentos afetos ao Sistema de Saneamento sido entregues pela AUSTRA ao Município no passado dia 05 de Julho, os quais no mesmo dia, após assinatura de outro Auto de Entrega foram entregues à AQUANENA E.M. S.A, a atual Entidade gestora devidamente reconhecida para as áreas e serviços referidas.
Contudo, esta decisão da Câmara Municipal não acolheu o Acordo nem a aceitação por parte da AUSTRA, embora se tenha tratado de uma decisão estratégica Municipal, que traduz o garante da legalidade em matérias que são da exclusiva competência Municipal.
Neste enquadramento foi constituído um Tribunal Arbitral composto por 3 árbitros, um indicado pelo Município, outro indicado pela AUSTRA e o terceiro escolhido pelos 2 membros.
Foi interposta pela AUSTRA uma Providência Cautelar que visava suspender provisoriamente o ato de Resgate tomado pelo Município, contendo um pedido de decretamento provisório que tinha como fim e objeto suspender ainda antes desta providência o referido Resgate.
Ambos os Pedidos deduzidos pela AUSTRA foram julgados improcedentes pelo Tribunal Arbitral, indeferindo a providência requerida, estando atualmente em curso uma ação visando uma eventual compensação indemnizatória.
É a partir do dia 05 de Julho que a AQUANENA se encontra a assumir a gestão e a manutenção do Sistema de Saneamento de Alcanena, onde se integra a ETAR de Alcanena.
Importa salientar, que os colaboradores que trabalhavam naquele equipamento continuam a desempenhar as suas funções, tendo sido reforçados com mais duas pessoas, uma Eng. Química e um Eng. do Ambiente.
Os procedimentos que eram seguidos mantiveram-se, considerando que, no ano de 2018 e 1º semestre de 2019, com aquelas pessoas, com os mesmos procedimentos adotados pela AUSTRA na ETAR e também com a relevante intervenção de requalificação da rede de coletores em 2015, através de candidatura apresentada pela Câmara Municipal de Alcanena, houve uma melhoria das condições de funcionamento do sistema.
Se mantivemos as pessoas, com os bens e equipamentos existentes e se não foram alterados procedimentos, qual a razão pela qual toda a situação de agravou desde o passado mês de Julho? É esta a grande questão, que a todos preocupa e afeta de forma geral e também às entidades responsáveis em particular, para a qual se impõe alguns esclarecimentos possíveis à presente data sobre os constrangimentos encontrados e as decisões tomadas:
– Foram realizadas reuniões de apresentação do processo e de enquadramento com Ministério do Ambiente, Ministério da Economia, APA- Agência Portuguesa do Ambiente, Direção Geral de Energia e Geologia, IGAMOT – Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território.
– Estabeleceu-se contacto pessoal com todos os utilizadores do Sistema de Saneamento, para apresentação, esclarecimentos e comunicação das condições contratuais;
– Foi efetuado o levantamento de todos os bens e equipamentos que careciam de manutenção, de reparação e de substituição, do qual resultou listagem identificando um elevado número de avarias, que evidenciam não ter sido entregue a ETAR nas melhores condições de funcionamento;
– Garantimos a manutenção regular preventiva, nomeadamente a que ocorre no mês de Agosto, e a reparação dos equipamentos avariados ou que avariaram até à presente data, num total de 37 avarias desde 5 de julho de 2019;
– Procedemos à aquisição urgente dos equipamentos que se encontravam avariados, nomeadamente um soprador, que não se obtém em Portugal e que só conseguimos obter em Itália. Encontrámos ainda avariados ou em mau estado de funcionamento, para além deste, outros equipamentos críticos, como uma bomba de dessulfuração, parafuso de elevação inicial ou o equipamento espalha lamas;
– Assegurámos a existência de stock de bens e equipamentos correntes e/ ou urgentes, que em caso de avaria necessitem de substituição urgente, garantindo a redundância de equipamentos críticos que podem pôr em causa o bom funcionamento da ETAR. Exemplo: no caso do soprador efetuámos já encomenda de 3 sopradores, estando 1 a chegar para instalação na presente semana;
Estando tudo a procurar ser garantido, até para reforçar e melhorar as condições encontradas e existentes, qual é a nossa surpresa quando somos confrontados com caudais com elevada carga poluente a chegar à ETAR ( elevadas concentrações de sólidos, gorduras, cargas orgânicas (CQO) e elevada carga de sulfuretos)!!
Os maus cheiros voltaram a surgir por toda a área de Alcanena, Bugalhos e Vila Moreira… voltou à memória de todos os dias e noites insuportáveis que vivemos em 2017.
Porque voltou a acontecer a partir de Julho 2019?
A nossa preocupação passou claramente a estar focada em procurar a todo o custo regularizar a situação para contribuir para a diminuição da carga poluente na chegada à ETAR. A agravar a situação deixou de ser respeitado, pelo menos por alguns utilizadores que têm a fase da ribeira, o horário estabelecido anteriormente pela AUSTRA, para rejeição exclusiva das águas pré tratadas provenientes desta fase de produção e que era das 0h às 3h.
É importante ter presente as diligências tomadas, por quem está séria e responsavelmente empenhado em encontrar e atingir a normalidade do funcionamento do sistema:
– Foram avisadas todas as unidades industriais desta realidade e desta preocupação ainda durante o mês de Agosto;
Nem todas têm processo produtivo com estas características, mas todas tiveram conhecimento do que estava a acontecer ao Sistema, visto que todos os utilizadores têm responsabilidade de cuidar e respeitar o Sistema, pelo serviço que lhes é prestado;
– Procedemos à aquisição dos cartões de transmissão de dados permitem a leitura dos caudais à saída das unidades industriais, tendo em conta que verificámos terem sido previamente, e em nosso entender indevidamente, retirados pela anterior gestão do sistema. Procedemos também, após verificação da sua necessidade, à aquisição dos equipamentos necessários à sua instalação, pois detetámos alguns estarem retirados ou vandalizados no momento em que se pretendia fazer essa instalação. Na presente semana todos os equipamentos e cartões se encontram instalados para medição e verificação regular dos caudais;
– Vamos monitorizar a rede de coletores, considerando que a quantidade de água que chega à ETAR é muito superior à água que é medida através dos contadores das unidades industrias. Terão que ser detetadas formas ilegais de rejeição de águas residuais;
– Vamos proceder à instalação de equipamentos que avaliem carga poluente rejeitada em cada unidade industrial;
– Foi elaborado um Plano de Rejeição de Águas Residuais e comunicado a todas as Unidades Industriais, para ser respeitado o horário definido e atribuído, com o reforço das condições a respeitar nessa rejeição.
Foi também definido o horário para a rejeição das restantes águas residuais, considerando estar comprovado que não podem ser rejeitadas em simultâneo, pelas reações químicas que originam ao longo da rede de coletores e na chegada à ETAR, provocando a libertação de gás sulfídrico. Esta reacção agrava-se com a presença de outras substâncias, nomeadamente matéria orgânica como as elevadas quantidades de gordura que imprópria e indevidamente têm estado também a ser rejeitadas.
Estas conferem subprodutos que devem ter outro fim e outro destino que não a rede de coletores e a própria ETAR;
Da avaliação que temos feito à atividade da ETAR e do Aterro foram também já tomadas as seguintes decisões:
– Proibir qualquer entrega de Águas Residuais provenientes de fora do Concelho de Alcanena, por parte de empresas que asseguram o transporte de águas residuais. Exigir análises prévias na origem, e desde que provenientes do Concelho, antes de autorizar o seu transporte para entrega na ETAR. Controlar quantidades com as entidades de origem e fazer novas análises na ETAR;
– Assegurar os mesmos procedimentos para as lamas transportadas para aterro provenientes de unidades industriais, com análises prévias e também no momento da entrega, como garante dos parâmetros de estabilização antes da deposição em aterro;
– Em articulação com a Câmara Municipal condicionar a prestação do serviço pela Aquanena à exigência de inicio do processo de regularização de licenciamentos de unidades industriais não licenciadas;
– Em articulação com a Câmara Municipal cancelar a prestação do serviço a empresas em que a Câmara tenha já determinado o encerramento da atividade por não reunir condições de licenciamento, como é o caso de suinicultura a funcionar em situação ilegal;
– Foi determinada a avaliação de todos os equipamentos na ETAR, efetuada pelo ISQ- Instituto da Soldadura e da Qualidade, efetuada durante o mês de Setembro;
– Está em curso a auditoria energética à ETAR e elaboração de novo Plano para a Eficiência Energética, de acordo com orientações da Direção Geral de Energia e Geologia, e o relatório de encerramento do período anterior (2016-2017), considerando que as medidas que tinham sido propostas pela AUSTRA para esta instalação nesse período não foram cumpridas.
– Foi decidido criar as condições a curto prazo para colocar a funcionar todos os Edifícios de Monitorização construídos ao longo da rede de coletores, com a requalificação desta em 2015, que nunca foram utilizados pela AUSTRA;
– Está em fase de adjudicação a monitorização e avaliação do Sistema de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais do Sistema de Alcanena, para obtenção de um Plano Estratégico de Evolução do Sistema de Saneamento de Alcanena, de curto, médio e longo prazo. Esta permitirá a identificação de medidas prioritárias e complementares que permitam assegurar, sem riscos, a satisfação das condições legais de funcionamento, formulado com base em conhecimento real de campo. Visará a realização de intervenções estruturantes que nos levem a respeitar a licença de rejeição de águas residuais, o que não tem sido assegurado;
– Foram contactadas empresas da especialidade para apresentação de intervenções a curto prazo, nomeadamente ao nível de neutralizadores de odores;
– Reforço da fiscalização nomeadamente no período noturno;
– Estão a ser asseguradas novas deslocações às unidades industriais, nomeadamente às que tinham que implementar em 2018 as medidas para minimizar situações de proliferação de odores nas unidades industriais, elencadas e fundamentadas pelo CTIC em Relatório Técnico de 24 de Novembro 2017 e que são de extrema relevância que estejam já todas executadas, considerando os respetivos prazos de implementação:
– Otimizar o processo de dessulfuração, incluindo a medição redox – Prazo até 31/01/2018
– Cobertura dos Tanques de Dessulfuração e tratamento de gases – Prazo até 30 /04/201
– Implementar um sistema de desengorduramento efetivo – Prazo até 30/06/2018
– Implementar um sistema de filtração com malha mais apertada à saída da UPI – Prazo até 30/06/2018
Considerando ter já decorrido mais de um ano relativamente aos prazos referidos, não é suposto podermos vir a ser confrontados com a eventual não implementação de todas estas medidas em algumas unidades industriais, pois elas garantem efetivamente o bom funcionamento do sistema e impedem que chegue à ETAR o que ainda hoje continua a chegar!
Estamos completamente solidários com a população e com os utilizadores cumpridores, pois consideramos inaceitável e incompreensível o que está a acontecer! As ofensas e as acusações poderão não ser o melhor caminho! Não é seguramente o nosso caminho!
Após estes esclarecimentos, se continuarmos a ter o ar irrespirável, poderão dizer … para que servem todas estas medidas?
Servem sobretudo para estarem informados e para garantir que estamos preocupados, atentos e a trabalhar de forma empenhada, contando com um Conselho de Administração e com toda uma equipa motivada.
O desafio da sustentabilidade social, económica e ambiental do concelho de Alcanena tem que ser assumido de forma coletiva.
É o garante do Futuro de Todos!
Só com a colaboração, o sentido de responsabilidade e o empenho de todos será possível.
Estamos prontos para enfrentar as dificuldades, mas também para atribuir responsabilidades e consequências!
A determinação é total!
O Conselho de Administração
Fernanda Asseiceira
Silvestre Pereira
Hugo Santarém
