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Tarifários Gerais

Foi aprovado pela entidade titular, Município de Alcanena, o novo Tarifário de Água e Saneamento para 2024, através do Edital 18dez2023EI1778.

O novo tarifário tem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. 

 

A AQUANENA solicitou à Entidade Titular, o Município de Alcanena, a manutenção para 2023 dos mesmos valores do tarifário em vigor em 31 de dezembro de 2022, que decorre da Revisão Extraordinária da Trajetória Tarifária, que tinha sido implementada a partir de 15-10-2022, em cumprimento do EDITAL 22413 de 29-09-2022 do Município de Alcanena.

Apesar do Contrato de Gestão Delegada prever a atualização tarifária para 2023, o tarifário mantém exatamente os mesmos valores em vigor no final de 2022, após um processo que envolveu a consulta à ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, e aprovação da Câmara Municipal de Alcanena através de Edital n.º 8841 do Município de Alcanena (05-04-2023) e a dispensa da obrigação de proceder à atualização tarifária pela Assembleia Municipal (24-02-2022), que deliberou não considerar este facto um incumprimento do Contrato.